25751 Q525275
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU)
Os PCNER foram elaborados em 1996 e orientaram a nova redação do artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) n° 9.394/96 no ano de 1997. Conforme essa afirmação, assinale a alternativa que indica o responsável pela elaboração dos PCNER.
25752 Q525273
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU)
Considerando a nova redação do artigo 33 da LDBEN, assinale a opção que indica, CORRETAMENTE, os responsáveis pela regulamentação dos procedimentos para a definição dos conteúdos de ensino e pelo estabelecimento das normas para a habilitação e admissão dos professores de Ensino Religioso.
25753 Q525271
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU)

O Ensino Religioso, a partir das concepções de religião e das leis de ensino no Brasil, apresenta diversas concepções, finalidades, entendimentos e enfoques. Nesse sentido, analise os itens a seguir.

I. Na Lei 4.024/61, a religião é concebida como reescolher, sua finalidade é fazer seguidores, o Ensino Religioso é entendido como religião = catequese / doutrinação e seu enfoque é centrado na idéia de uma verdade.

II. Na Lei 5.692/ 71, a religião é concebida como reeleger, sua finalidade é tornar as pessoas mais religiosas, o Ensino Religioso é entendido como vivência de valores (ética) e seu enfoque é centrado na idéia de evangelização.

III. Na Lei 9.394/96, a religião é concebida como reler, sua finalidade é reler o fenômeno religioso, o Ensino Religioso é ent...

25754 Q525118
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.
25755 Q525116
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses.
25756 Q525114
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos devem ser formulados em requerimentos separados, com vistas à maior agilidade dos processos administrativos e à diminuição dos seus volumes.
25757 Q525112
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.
25758 Q525110
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.
25759 Q525108
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Acerca do pagamento de despesa de restos a pagar cuja inscrição tenha sido cancelada, julgue o item que se segue. O pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
25760 Q525106
Legislação Especial Federal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não-computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, classificadas como créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários. Com relação à abertura do crédito extraordinário, julgue o próximo item. Como nos demais créditos especiais, o crédito extraordinário depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, que deverá ser precedida de exposição com justificativa.