Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/19...

#Questão 525112 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Técnico de Controle Externo

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.

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