Sobre o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), considere as seguintes afirmativas:

1. Constitui circunstância agravante ter o condutor do veículo cometido a infração quando sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.

2. O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige que decorra do fato delituoso perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

3. A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor tem a pena majorada se o agente estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica.

4. A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são c... Ver mais

Sobre o Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) e seus institutos, considere as seguintes afirmativas: 1. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou formal, quando a pena mínima cominada, seja pela somatória, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano. 2. O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas como tais aquelas cuja pena máxima não exceda a 2 anos. 3. A competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio do autor ou do réu. 4. Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana. Assinale a alternativa co... Ver mais

A Lei 9.613/98 dispõe sobre os crimes de "lavagem", ocultação de bens, direitos e valores. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. Caso o réu, citado por edital, não compareça e tampouco indique advogado, é aplicada a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme art. 366 do Código de Processo Penal, podendo ser decretada a prisão provisória. 2. Os crimes disciplinados nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, após prolatada a sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu pode apelar em liberdade. 3. O processo e julgamento dos crimes previstos nessa lei obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular. 4. Os bens, direitos ou valores do acus... Ver mais

A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:

1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.

2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprova... Ver mais

Através da Portaria nº 34, tornou-se obrigatório a todas as empresas no Brasil regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho ter

No ano de 1972, pela portaria nº 3.237 do Ministério do Trabalho, foi incluído na equipe de saúde ocupacional, o

Um dos avanços da LDB, Lei nº 9.394/96, foi, sem dúvida, o alargamento da concepção de Educação Básica que se reflete:

I. na ampliação do número de anos e etapas de escolarização.

II. na possibilidade de compensação mútua entre as suas etapas, de modo a suprir fragilidades e/ou dificuldades ocorridas nas etapas anteriores.

III. na integração entre as suas etapas e destas com a educação superior.

É CORRETO o que se diz:

Os Parâmetros Curriculares Nacionais do primeiro e segundo ciclos do ensino fundamental têm seu trabalho estruturado no triplo eixo produção / fruição / reflexão. No terceiro e quarto ciclos é apenas acrescentado mais um eixo.

Marque a alternativa que apresenta esse eixo.

Os Parâmetros Curriculares Nacionais e o Referencial Curricular Nacional estabeleceram os paradigmas para o ensino de Arte no Brasil, considerando o contexto do aluno, de acordo com as múltiplas linguagens.

Identifique essas linguagens:

Sobre o novo paradigma do Ensino Religioso a partir da Lei 9.475/97, no que se refere aos sete novos enfoques na leitura do artigo 33 (Lei nº 9.394/96), examine as afirmativas a seguir.

I. O Ensino Religioso é parte integrante da formação básica do cidadão.

II. No Ensino Religioso são vedadas quaisquer formas de proselitismo.

III. O Ensino Religioso é disciplina de alguns sistemas de ensino.

IV. No Ensino Religioso é assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil.

V. A entidade civil do Ensino Religioso é constituída por algumas denominações religiosas.

Pode-se afirmar que