no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão.

as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único.

as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situamse na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.

a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública.

o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial.

A suspensão da prescrição das obrigações do devedor ocorre com o despacho de processamento da recuperação judicial, e não com a sua concessão.

Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor pode alienar ou onerar bens não relacionados no plano de recuperação judicial.

O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação que vencer após o prazo de dois anos após a concessão não acarretará a convolação da recuperação em falência do devedor.

Os créditos oriundos de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observadas as legislações específicas.

As execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e legislação ordinária específica.

O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral será ressalvado inclusive nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do disposto na parte final do inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal.

Os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não poderão ser classificados no mais alto grau de sigilo, conforme regulamento.

O acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação previstos no § 2º do art. 29 da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas da União disciplinarão externamente sobre a necessidade de manutenção da proteção das informações por eles produzidas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como a possibilidade de seu acesso quando cessar essa necessidade, observada a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e o disposto nessa lei.

Os documentos públicos que contenham informações relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de pessoas e que sejam ou venham a ser de livre acesso poderão ser franqueados por meio de certidão ou cópia do documento, que expurgue ou oculte a parte sobre a qual recai o disposto no inciso X do caput do art. 5o da Constituição Federal.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não considera violência doméstica contra a mulher a omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento apenas psicológico em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e a prestação de alimentos provisórios.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.