Parceria público-privada - PPP é o contrato administrativ...

A após a celebração do contrato, poderá ser constituída sociedade de propósito específi co, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. B o contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável. C as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público. D o certame para a contratação de parcerias público-privadas não obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, mas a legislação específica. E é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período seja inferior a dois anos.