Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91. A transação penal prevista na lei que dispõe acerca dos juizados especiais criminais implica suspensão do curso processual até o prazo final do acordo transacional, não resultando em reincidência, sendo vedado o registro do feito em certidão de antecedentes criminais.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91. Considere que uma autoridade policial de determinado município, ao transitar em via pública, observou a presença de menores perambulando pela rua, tendo, de pronto, determinado aos seus agentes a apreensão de dois deles para fins de averiguação. Nessa situação, a atitude da autoridade policial está correta por se tratar de adolescentes em situação de risco.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91. O procedimento de apuração de ato infracional só é aplicável em se tratando de conduta praticada por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). Se o ato praticado for imputável a criança (pessoa de até 12 anos de idade), o caso deve ser apreciado pelo conselho tutelar na respectiva localidade.
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:
