A Lei n. 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em algu...

A é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei n. 11.343 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. B a recusa injustificada do agente em submeter-se ao cumprimento das medidas educativas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343, ensejará, de pronto, a aplicação da pena de multa. C a previsão na Lei n. 11.343 da causa de diminuição da pena para o traficante primário, de bons antecedentes e sem ligações criminosas, não exclui a aplicação das restrições contidas na Lei de Crimes Hediondos. D segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as sanções do art. 28 da Lei n. 11.343 (posse para consumo pessoal) não são consideradas de natureza penal propriamente dita, inserindo-se no chamado direito penal sancionador.