Apenas I.

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas III.

I, II e III.

apenas aos nacionais dos países com os quais o Brasil mantenha um acordo bilateral específico na área da propriedade industrial;

aos nacionais ou pessoas domiciliadas em qualquer país;

aos nacionais ou pessoas domiciliadas em países que assegurem aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes;

apenas às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em países membros do Mercosul;

às empresas que tenham o controle de capital brasileiro e sejam domiciliadas em países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas.

a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial;

os desenhos técnicos, sejam eles elaborados por meios gráficos ou digitais, de objetos que possam ser fabricados industrialmente;

os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção que se destinem a orientar a sua fabricação industrial;

a forma plástica ornamental de um objeto protegido por patente de invenção ou de modelo de utilidade;

os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção ou de modelo de utilidade que se destinem a orientar a sua fabricação industrial.

apenas aos nacionais dos países com os quais o Brasil mantenha um acordo bilateral específico na área da propriedade industrial;

aos nacionais ou pessoas domiciliadas em qualquer país;

aos nacionais ou pessoas domiciliadas em países que assegurem aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes;

apenas às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em países membros do Mercosul;

às empresas que tenham o controle de capital brasileiro e sejam domiciliadas em países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas.

a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial;

os desenhos técnicos, sejam eles elaborados por meios gráficos ou digitais, de objetos que possam ser fabricados industrialmente;

os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção que se destinem a orientar a sua fabricação industrial;

a forma plástica ornamental de um objeto protegido por patente de invenção ou de modelo de utilidade;

os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção ou de modelo de utilidade que se destinem a orientar a sua fabricação industrial.

pelo prazo de noventa e nove anos;

por prazo indeterminado;

pelo prazo de cinqüenta anos;

em todos os países membros do Mercosul, de forma automática;

associados a uma mesma entidade;

estabelecidos no local;

que tenham registrado uma marca coletiva;

que sejam reconhecidos internacionalmente;

cadastrados no INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

cinco dias úteis;

trinta dias;

noventa dias;

cento e vinte dias;

A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado

A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.

O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial

Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)

estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)

extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

ameaça (art. 147)

roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)