Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das...

A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado

A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.

O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial

Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.