Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

2101 Q1027136

Legislação Especial Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a conduta de fraudar o resultado de competição esportiva

A configura crime de estelionato. B é crime sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. C é considerada exclusivamente infração administrativa, passível de punição nos âmbitos federal, estadual e municipal. D é considerada crime sujeito à pena de prisão, vedada a substituição por pena restritiva de direitos. E constitui infração desportiva, que deverá ser apurada pela entidade desportiva que promove o evento.

2102 Q1027135

Legislação Especial Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de fiscalização municipal estão preocupadas com eventuais danos que poderão ser provocados ao patrimônio público e privado e, por isso, decidem promover um encontro prévio com os representantes das referidas torcidas, para a prestação de esclarecimentos e fornecimento de advertências. De acordo com o Estatuto do Torcedor, o agente público municipal

A deverá apontar que a torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo. B deverá afirmar que a entidade responde por qualquer dano causado por torcedores dos clubes de futebol nos arredores do estádio, caso comprovado que havia membros das torcidas organizadas próximo do local. C não poderá adotar qualquer postura, dada a ausência de competência do Município para fiscalizar o cumprimento da lei. D deverá advertir que, caso se promova tumulto ou invasão a locais restritos aos competidores, a torcida poderá ser impedida de participar de eventos, pelo prazo de até 02 (dois) anos. E deverá advertir que, em caso de infração ao Estatuto, o Município poderá aplicar multa, observado o valor máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

2103 Q1027133

Legislação Especial Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o Estatuto do Torcedor, é condição para a permanência do torcedor no recinto esportivo

A não invadir a área restrita dos competidores, salvo se com fins comemorativos. B não portar ou ostentar qualquer tipo de cartaz. C consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança, salvo por motivo de foro íntimo. D estar na posse do ingresso válido. E não utilizar qualquer tipo de bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares.

2104 Q1027132

Legislação Especial Federal Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.

A A medida é admissível apenas no caso de ilícitos previstos no rol taxativo da Lei Complementar nº 105/2001. B A autoridade policial pode requisitar diretamente à instituição financeira dados sigilosos no caso de delito cometido por organização criminosa. C Compete ao STF decidir sobre pedido de quebra de sigilo financeiro apresentado por CPI do Senado. D A Comissão de Valores Mobiliários não pode requisitar diretamente à Bolsa de Valores dados sigilosos para instruir processo administrativo de sua atribuição. E As instituições financeiras têm o dever de comunicar ao COAF as transações de seus clientes que sejam indiciárias de lavagem de dinheiro.

2105 Q1027131

Legislação Especial Federal

Ano: 2022

Banca: FGV

A respeito dos serviços de segurança privada, assinale a afirmativa correta.

A Policiais militares podem trabalhar como vigilantes, desde que haja compatibilidade de horário entre as duas ocupações. B A atividade de vigilante é reservada a brasileiros e depende do prévio registro do profissional na Polícia Federal. C Além do uso em serviço, o direito do vigilante ao porte de arma estende-se ao trajeto entre a casa e o local de trabalho. D Toda instituição financeira deve contratar serviços de empresa de segurança privada. E O funcionamento de empresa de segurança privada independe de autorização, embora os vigilantes que ela emprega devam ser registrados na Polícia Federal.

2106 Q1027130

Legislação Especial Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) a respeito do visto, assinale a afirmativa correta.

A O visto é o documento que dá a seu titular direito adquirido ao ingresso em território nacional. B Sempre que preenchidos todos os requisitos à concessão do visto, haverá gratuidade de taxas ou emolumentos consulares no processamento e na expedição do documento, por se tratar de direito de liberdade ambulatorial. C Ainda que o visitante não deixe a área de trânsito internacional, o visto de visita poderá ser exigido nas hipóteses de escala ou conexão em território nacional. D É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil, mas é permitido que receba pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais. E Ao imigrante a quem se tenha concedido visto temporário para trabalho, não será concedida possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral.

2107 Q1027129

Legislação Especial Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ano: 2022

Banca: FGV

Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.

A É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou. B É assegurado o direito de sair do território nacional, salvo enquanto pendente pedido de autorização de residência. C É vedado transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país. D É assegurado o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos. E É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.

2108 Q1027128

Legislação Especial Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ano: 2022

Banca: FGV

Considerando o que preceitua a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), é correto afirmar que

A não é admitida a extradição de brasileiro naturalizado. B não se concederá a extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 4 (quatro) anos. C quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o Estado que em primeiro lugar a tenha pedido. D negada a extradição em fase judicial, se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato, no prazo de 60 (sessenta) dias. E nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.

2109 Q1027127

Legislação Especial Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ano: 2022

Banca: FGV

Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações internacionais encontram-se submetidos aos dispositivos normativos da Lei de Migração, que estabelece um conjunto de regras sobre fluxos migratórios, bem como princípios e diretrizes que dizem respeito à política migratória.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

A A Lei de Migração limita-se a estabelecer as condições para entrada, permanência e saída do migrante no Brasil. B Conforme a Lei de Migração, considera-se visitante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no país. C Encontra-se entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas. D A Lei de Migração não estabelece como política migratória brasileira, em seus princípios e diretrizes, o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais. E De acordo com a Lei de Migração, o brasileiro que se estabelece temporariamente no exterior é denominado visitante.

2110 Q1027126

Legislação Especial Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e diretrizes para a política migratória brasileira.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

A Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país. B É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social. C É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins. D Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial. E Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.

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