Restos a Pagar, de acordo com a conceituação da Lei nº 4.320/64, são
É possível que em determinado momento a Prefeitura, via Câmara de Vereadores, autorize a abertura de Crédito Especial. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:
I. Créditos adicionais, de acordo com a Lei nº 4.320/64, são autorizações de despesas dotadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. De acordo com a classificação definida na Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais podem ser especial, suplementar e ordinário.
III. Os créditos adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao Orçamento.
Quais estão corretas?
Com relação à Dívida Pública, segundo a Lei nº 4.320/64, analise as afirmações abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Dívida Flutuante ou Consolidada corresponde aos compromissos de pagamentos, de curto prazo, para cobrir necessidades momentâneas de caixa, independente de autorização orçamentária.
( ) A Dívida Pública Fundada corresponde às dívidas contraídas pelo tesouro mediante emissão de títulos ou contratos com instituições financeiras, para suportar compromissos de exigibilidade de caixa superiores a 12 meses.
( ) A Dívida Não Consolidada corresponde aos compromissos de pagamentos, de curto prazo, para cobrir necessidades momentâneas de caixa, dependente de autorização orçamen...
Nos termos da Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
A portaria nº 42, publicada no DOU de 15.04.99, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações; esses termos são tratados na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Realize uma análise sobre o respectivo conceito abordado na 2ª coluna, relacionando-o com o seu tema inserido na 1ª coluna.
A sequência correta, de cima para baixo, está na opção
Os Princípios Orçamentários básicos para a preparação, execução e controle do orçamento público, que valem para todos os poderes e nos três níveis de governo, são definidos pela doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, onde estabelece normas gerais de direito financeiro, empregados à preparação e ao controle dos orçamentos. Atualmente nove princípios norteiam à elaboração do orçamento anual, dentre as alternativas abaixo assinale a que contem todos esses princípios:
A Lei nº 4.320/64 classificou a Receita Pública Orçamentária em duas categorias econômicas, marque a alternativa que aponta as duas:
O prefeito da cidade de Povo Contente ao proceder à abertura de licitação para aquisição de merenda escolar foi avisado pelo Contador que a despesa não poderia ser realizada por não ter saldo suficiente na dotação orçamentária. Nestas condições, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, deve-se abrir um crédito adicional
As normas contidas na Lei nº 4.320/1964 aplicam-se às
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, configura-se como
