Não se viabiliza a aplicação do princípio na realização e contabilização da receita pública em razão da vinculação legal a que está sujeita a contabilidade do setor público.

Existe compatibilidade na aplicação do princípio em razão da necessidade de se evidenciar o impacto dos fatos modifi cativos no patrimônio, conforme determina o art. 104 da Lei n. 4.320/1964.

A Lei n. 4.320/1964 excepciona a aplicação do princípio contábil da competência naqueles casos em que a receita e a despesa orçamentária é plenamente reconhecida.

A aplicação de princípios de contabilidade no setor público é limitada porque as regras contábeis são defi nidas em lei e regulamentos.

A sua aplicação restringe-se à contabilidade orçamentária em razão da necessidade de se contabilizar como despesa do exercício os restos a pagar.

recebimentos de créditos tributários inscritos em dívida ativa e baixa de bem doado a terceiros.

recebimento de juros de aplicações fi nanceiras de curto prazo e aquisição de material de consumo para estoque em almoxarifado.

incorporação de bens móveis ao patrimônio do ente recebidos por doação e resgate de títulos da dívida mobiliária externa.

ingresso de recursos de operações de crédito e aquisição de imóvel já construído.

reavaliação de bem imóvel e pagamento de empréstimo bancário.

créditos que não de origem tributária podem ser inscritos em dívida ativa.

os créditos não recebidos no exercício e inscritos em dívida ativa são reconhecidos como receita orçamentária somente no exercício do recebimento.

quando o crédito a ser inscrito em dívida ativa estiver em moeda estrangeira, deverá ocorrer a conversão para moeda nacional na data da inscrição.

os juros, as multas de mora e as atualizações incidentes sobre os créditos também constituem receitas da dívida ativa.

no âmbito da União, a apuração e inscrição da dívida ativa devem ser realizadas pelos órgãos da administração detentores dos créditos.

do ponto de vista orçamentário, a restituição implica em anulação de receita no exercício da devolução.

no âmbito federal, a devolução deve obedecer aos limites de saques estabelecidos na programação fi nanceira.

a devolução de receitas pressupõe o reconhecimento prévio do crédito que deve ser realizado por autoridade competente.

caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.

na União a restituição deve ser realizada pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária.

São os compromissos lastreados em títulos da dívida pública interna com exigibilidade no exercício seguinte ao da demonstração contábil.

São os compromissos contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou fi nanceiro, cuja exigibilidade seja superior a doze meses.

Corresponde às dívidas contraídas para resgate no próprio exercício ou em exercícios seguintes e que ainda não possuem autorização de pagamento.

São os débitos decorrentes de empréstimos contraídos em razão de insufi ciência no fluxo de caixa que, embora possuam autorização de pagamento, vencem em exercícios posteriores.

São todos os débitos cuja liquidação já tenha ocorrido e seguem pendentes de pagamentos por mais de um exercício.

A ocorrência em um determinado exercício de superávits de capital e corrente simultâneos implica necessariamente em superávit financeiro no balanço patrimonial.

O resultado apurado no balanço orçamentário se confunde com o resultado financeiro apurado no balanço financeiro para um determinado exercício.

No balanço orçamentário atualmente utilizado na esfera federal, quando obtido por órgão ou unidade gestora, também são demonstradas as movimentações de créditos.

A verifi cação de défi cit de capital simultaneamente com défi cit corrente indica a ocorrência de capitalização no ente público.

A ocorrência de insufi ciência na arrecadação das receitas de capital leva à ocorrência de défi cit no orçamento corrente.

Na emissão da nota de empenho, o crédito orçamentário correspondente é bloqueado até que o pagamento seja realizado.

A emissão da nota de empenho provoca lançamentos contábeis simultaneamente em contas do sistema fi nanceiro e do sistema orçamentário.

Valores empenhados para a inscrição de créditos em restos a pagar transitam diretamente pelas contas de variações ativas e passivas.

Ocorre um lançamento contábil que reduz a disponibilidade de crédito, tornando-o apto para a liquidação da despesa.

O valor empenhado é lançado, via registro contábil, em contas do passivo em contrapartida a uma conta de despesa.

Na concessão do suprimento de fundos, o reconhecimento da despesa orçamentária ocorre antes da aplicação efetiva dos recursos.

Na realização da despesa com material para consumo imediato, mediante suprimento de fundos, não ocorre o registro da entrada e da saída do material no almoxarifado.

A devolução de saldos não aplicados dentro do exercício em que foi concedido o suprimento implica em anulação de despesa orçamentária.

No ato de registro da concessão, deve ser registrada no passivo compensado a obrigação do suprido prestar contas.

Deve haver controle para que não ocorra a concessão de mais de dois suprimentos de fundos a um mesmo servidor.

Receita de contribuições;

Receita patrimonial;

Receita industrial;

Receita funcional;

Transferências correntes.