A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devolução de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente, é correto afirmar, exceto:
do ponto de vista orçamentário, a restituição implica em anulação de receita no exercício da devolução.
no âmbito federal, a devolução deve obedecer aos limites de saques estabelecidos na programação fi nanceira.
a devolução de receitas pressupõe o reconhecimento prévio do crédito que deve ser realizado por autoridade competente.
caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.
na União a restituição deve ser realizada pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária.
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