O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03.

A Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca).

Os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela.

A pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado porumpolicial civil.

O porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03.

O crime de participação em competição não autorizada previsto na Lei de Trânsito exige, para a sua configuração, que a conduta dos participantes ocorra em via pública.

O porte de arma branca, a exemplo de um facão ou um punhal, evidenciada a vontade do agente de sua utilização para fins de ataque ou defesa, configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento.

A conduta típica do crime de racismo limita-se aos atos discriminatórios referentes à cor e à etnia.

Os crimes hediondos não comportam fiança, liberdade provisória, relaxamento de prisão, graça ou indulto.

Considere que um agente tenha sido encontrado, em um mesmo contexto fático, portando arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Nessa situação, ele responderá somente pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Oficial de justiça é agente autorizado, de forma expressa, a portar arma quando em serviço.

São expressamente vedados a aquisição e o porte de arma por pessoas com menos de vinte e cinco anos de idade, ainda que sejam integrantes das forças armadas.

É crime possuir, ou manter sob a guarda, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, no interior da residência, sendo a pena referente a esse crime aumentada, caso tenha sido praticado por funcionário público.

É atípica a conduta de porte ou posse de arma de fogo, caso essa arma tenha sido considerada, de modo absoluto ou relativo, inepta para efetuar disparos, em virtude de, nesse caso, não se atingir o bem jurídico tutelado.

faculdade de buscar.

preservação da autonomia.

faculdade de buscar auxílio

a liberdade de crença e culto religioso.

faculdade de buscar refúgio.

a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosaembase local.

os idosos portadores de deficiência ou com limitação terão atendimento universal.

incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, com preços reduzidos, medicamentos, especialmente os de uso continuado

a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

é possível a seleção do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

a meia entrada em espetáculos, cinema e afins.

a garantia de manutenção do pagamento dos planos de saúde.

o direito a ingressar no programa bolsa família sem contrapartida

o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, pago pelo RGPS do INSS

o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da LOAS.

nos veículos de transporte coletivo serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério do Prefeito local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.

no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo apenas para idosos com renda igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo.

desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, apenas para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo.

O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Todo cidadão tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar ou à Defensoria Pública qualquer forma de violação a essa Lei, que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Aos idosos é garantida a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Aos idosos é garantida a prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

o afastamento dos familiares já que a quebra de vínculos é um pressuposto para que o idoso se adapte ao novo lar.

o fechamento dos locais que não tiverem advogados plantonistas para atender e orientar o idoso.

a alfabetização daqueles que ainda não passaram pela escolarização mínima.

a capacitação e a orientação dos profissionais bem como a orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

a captação de auxílio-residência para que os idosos reassumam seus locais de moradia bem como o treinamento de empregadores

III e IV.

I, II e III.

II e III.

I, II e IV.

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