Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

18521 Q527805

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Ser probo, reto, leal e justo são deveres do servidor público. Assim, quando estiver diante de duas opções, esse servidor deverá escolher aquela que seja a mais

A aceitável para a comunidade universitária. B favorável aos interesses da administração. C vantajosa para o bem comum. D benéfica para o coletivo e melhor remunerada. E justa com os interesses pessoais.

18522 Q527803

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

O Código de Ética Profissional do Servidor Público reza que é dever fundamental do servidor ter respeito à hierarquia. Nos termos do mesmo código, é dever do servidor

A iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos. B comunicar imediatamente ao superior de sua chefia ato ou fato contrário aos interesses de sua equipe de trabalho. C abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade favorável ao interesse público. D cumprir as tarefas de seu cargo ou função, desde que não sejam contrárias às normas e aos interesses dos seus superiores. E resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores.

18523 Q527801

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

No artigo 2º da Lei 8.159 de 8 de janeiro de 1991, consideram-se “arquivos”

A documentos que estão sendo tratados nas instituições federais, atualmente. B conjuntos documentais das empresas privadas cedidas para uma universidade pública. C conjuntos documentais que forem considerados pela Legislação como de interesse social. D conjuntos de documentos recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público. E conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas.

18524 Q527799

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Ao pregoeiro compete

A apresentar lance verbalmente. B fiscalizar o contrato administrativo decorrente do pregão no qual estiver vinculado. C determinar abertura de licitação. D homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. E decidir pela proposta de menor preço.

18525 Q527797

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com a Lei n.° 8.080/1990, não está incluído(a) no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o(a)

A execução das ações de vigilância epidemiológica. B participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico. C assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho. D participação na elaboração do plano diretor de ordenamento urbano. E incremento do desenvolvimento científico e tecnológico.

18526 Q527795

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Lei n.° 8.142/1990 dispõe sobre a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

A Os conselhos de saúde são instâncias de deliberação do poder executivo. B As decisões do conselho de saúde não necessitam de homologação de suas decisões pelo poder constituído em cada esfera de gestão. C O conselho de saúde não é permanente, devendo ser constituído para organização da conferência de saúde. D Os conselhos de saúde não se ocupam dos aspectos econômicos e financeiros do sistema de saúde. E A conferência de saúde é uma instância colegiada.

18527 Q527793

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A respeito dos Determinantes Sociais da Saúde (DSS), assinale a alternativa correta.

A Os DSS são exclusivamente ligados ao setor da saúde. B Os determinantes sociais levam em consideração, exclusivamente, o enfoque médico-biológico do processo de saúde e doença. C O encontro do agente etiológico e do suscetível no meio ambiente é o fator determinante que explica todos os casos de doenças não transmissíveis na sociedade. D Os DSS não são promotores da iniquidade. E Os DSS envolvem as condições de vida e de trabalho dos indivíduos.

18528 Q527273

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por

A seis membros, de reconhecida idoneidade moral e idade superior a 45 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição. B seis membros, de reconhecida idoneidade moral e idade superior a 35 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitidas duas reeleições. C cinco membros, de reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de dois anos, permitidas duas reeleições. D cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução, que exercem função de interesse público relevante e sem remuneração. E cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução, que exercem função de interesse público relevante, mas que podem ser remunerados.

18529 Q527271

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa

A os atos praticados pelos agentes públicos, exclusivamente. B os atos praticados por agentes públicos, incluindo os agentes políticos e excluídos os particulares que atuam em colaboração com a Administração. C os atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie. D os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública ou privada que receba recursos públicos, desde que em montante superior a 50% do capital ou patrimônio. E apenas os atos que ensejem prejuízo ao erário, incluindo aqueles praticados em face das entidades integrantes da Administração indireta.

18530 Q527269

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo

A compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for a bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, cuja apuração é prerrogativa do Serviço do Patrimônio Histórico Nacional. B compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for à ordem econômica, cuja apuração é prerrogativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE. C constitui prerrogativa do Ministério Público, a quem compete, também exclusivamente, o ajuizamento da correspondente ação civil pública. D pode ser instaurado pelo Ministério Público ou pelas Procuradorias da União, Estados e Municípios, todos com competência concorrente também para o ajuizamento da correspondente ação civil pública. E compete ao Ministério Público que poderá, todavia, promover seu arquivamento, se convencido da inexistência de fundamento para propositura da ação civil pública, sujeito à homologação pelo seu Conselho Superior.

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