Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo, é considerado:
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Para os efeitos da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado para obter recursos para oTesouro:
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no caso de crime de gestão temerária de instituição financeira, a denúncia:
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Na fixação da pena de multa relativa aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o limite do valor do dia-multa a ser fixado pelo Juiz poderá ser estendido até:
