A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.
Em processos administrativos, é comum a cobrança de emolumentos e de despesas processuais dos interessados.
A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens de 36 a 38.
A administração só poderá indenizar pessoa lesada por ato praticado por um de seus agentes se for proposta, contra ela, ação judicial de indenização, que seguirá o procedimento comum, ordinário ou sumário.
A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.
No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações.
Caso seja interposto recurso de decisão decorrente de processo administrativo, a autoridade recorrida pode, de ofício, dar efeito suspensivo ao recurso interposto, caso se configure o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Uma das condições de validade de ato praticado em processo administrativo é o reconhecimento obrigatório de firma de seu(s) subscritor(es).
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito, desde que não haja prejuízo para o acusado.
