Banca:
Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)
Atualmente, estão tramitando ou foram aprovadas pelo Congresso Nacional mudanças na legislação brasileira, que interferem diretamente na área da produção cultural. São temas dessas alterações:
Banca:
Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação observará, quanto à data de comparecimento, a antecedência mínima de:
Banca:
Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
De acordo com os atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), representa ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:
Banca:
Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
De acordo com o Art. 10 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas nesta lei. Nesta hipótese, a pena correspondente é:
Sobre a Lei n. 12.527/2011, promulgada com a finalidade de garantir o acesso a informações em procedimentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é incorreto afirmar, quanto aos princípios básicos da administração pública, que deve estar assegurada a diretriz de:
Os procedimentos previstos na Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
