Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Dispõe o art. 31 da Lei n.º 8.935/94 as infrações disciplinares às quais se sujeitam os notários e os oficiais de registro, e no inciso I prescreve-se: “a inobservância das prescrições legais ou normativas”. Pode-se afirmar a respeito deste inciso:
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Tal crime pode ser classificado como:
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de um Estado da Federação, após receber as propostas da lei orçamentária e das emendas dos deputados, procedeu à análise das propostas de emendas. A proposta que pode ser admitida, por estar de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, é:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da propriedade industrial e do direito autoral. Os programas de computador não são protegidos pelo direito de propriedade industrial, mas pelo direito autoral.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da propriedade industrial e do direito autoral. Enquanto a apresentação para registro de uma ideia contida em uma patente já registrada infringe direito industrial, a utilização em obra literária de ideia aventada em uma obra literária anteriormente publicada não viola direito autoral se não contiver cópia de trechos.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da propriedade industrial e do direito autoral. O autor de uma obra literária pode exigir exclusividade da exploração econômica dessa obra desde que a registre no órgão competente, assim como ocorre com o titular de um direito de propriedade industrial.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Um fabricante de roupas masculinas, ex-senador da República, deseja registrar como marca o nome Ternos do Senador, acrescentando abaixo do nome o desenho do Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Embora possa utilizar o desenho do Congresso Nacional, o empresário não pode registrá-lo como marca, já que a figura de monumentos públicos não pode ser objeto desse tipo de registro.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Um fabricante de roupas masculinas, ex-senador da República, deseja registrar como marca o nome Ternos do Senador, acrescentando abaixo do nome o desenho do Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A marca Ternos do Senador deve ser classificada como marca de produto, pois tem a finalidade de diferenciar as peças fabricadas pela empresa do ex-senador de outras idênticas ou semelhantes de origem diversa.
