Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

15111 Q531954

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.

Com o advento da Lei no 9.069/1995, ampliou-se a competência do CRSFN, que recebeu a responsabilidade de

A administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras. B zelar pela adequada liquidez e estabilidade da economia, e promover o permanente aperfeiçoamento do sistema financeiro C atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização e de resseguro. D regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) E julgar os recursos interpostos contra as decisões do Banco Central do Brasil relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, à legislação de capitais estrangeiros e à legislação de crédito rural e industrial.

15112 Q531907

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:

A Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos balanços, dos Municípios e do Distrito Federal. B Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos da União e dos Estados, de acordo com o disposto na Constituição Federal. C Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal. D Estatui normas de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal. E Estatui normas gerais de direito tributário para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

15113 Q531831

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a conduta de Mateus

A constitui ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. B constitui ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. C não constitui ato ímprobo, embora seja conduta criminosa. D constitui ato ímprobo, na modalidade atentatória aos princípios da Administração pública. E não constitui ato ímprobo, mas caracteriza falta funcional passível de punição na seara administrativa.

15114 Q531823

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei no 11.419/2006, é correto afirmar:

A Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais. B Somente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei. C Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei. D No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei. E Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.

15115 Q531821

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prática de ato de improbidade suscita determinadas consequências desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não sejam servidores públicos em sentido estrito. As sanções previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade de tramitação de processos e apenamento nas esferas civil, administrativa e penal. Quando resta evidenciado o enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade

A é mais rigorosa para o enquadramento do acusado no conceito de agente público constante da lei, exigindo, seja ele, ocupante de cargo ou emprego públicos. B permite que a autoridade administrativa apresente representação ao Ministério Público para solicitar as medidas necessárias à indisponibilidade dos bens do indiciado. C abranda o conceito de agente público, para somente assim considerar aqueles que tenham praticado conduta dolosa e gerado prejuízo ao erário. D é mais branda que nas hipóteses de lesão ao erário, pois exclui do alcance das disposições legais os sucessores do agente público. E abranda seus efeitos, exigindo prévia condenação criminal que tenha analisado os fatos objeto da conduta ímproba.

15116 Q531811

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

A É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. B O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna. C Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres. D Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira. E Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

15117 Q531809

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

A Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição. B A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos. C São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar. D Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição. E É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.

15118 Q531807

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A Na hipótese em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida, em razão de seu cargo, estará praticando um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. B Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade. C O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público. D Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa. E A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.

15119 Q531805

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta.

A No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória. B Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado. C Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração. D A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo. E Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

15120 Q531803

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 8.080/1990, dispõe que a

A formulação da política de imunobiológicos devem estar incluídas no campo de atuação do Sistema Único da Saúde − SUS, sendo que este não contempla outros insumos de interesse à saúde. B atualização periódica do plano de saúde deve ser atribuída unicamente aos municípios, estando a União isenta desta participação. C vigilância epidemiológica tem como função a intervenção nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de interesse à saúde. D iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde %u2212 SUS em caráter complementar. E fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde não competem à direção nacional do Sistema Único de Saúde − SUS.

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