A elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos na Lei nº 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal, devem seguir os princípios básicos orçamentários. Quanto a isso, marque a alternativa incorreta.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como objetivo fornecer aos seus usuários informações sobre os resultados alcançados e outros dados de natureza orçamentária, econômica, patrimonial e financeira das entidades do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas, à transparência da gestão fiscal e à instrumentalização do controle social. Para esse fim, a Lei nº. 4.320/1964 definiu, e a Secretaria do Tesouro Nacional atualizou, as chamadas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. No que se refere a essas demonstrações, é incorreto afirmar:
Segundo a Lei nº. 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é denominado:
Atenção: Para responder às questões de números 54 e 55, considere as seguintes informações:
O Presidente da Assembleia Legislativa de determinado Estado autorizou a contratação de empresa para fornecimento de vale refeição aos servidores públicos da Assembleia Legislativa, no valor mensal de R$ 90.000,00, pelo prazo de 12 meses (01/05/2015 a 30/04/2016).
A despesa com vale refeição, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, deve ser empenhada no elemento de despesa
No mês de setembro de 2016, os descontos efetuados por determinada entidade do setor público na folha de salários dos servidores a título de contribuição previdenciária foi de R$ 280.500,00. As contribuições previdenciárias retidas dos salários dos servidores pelo ente público, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, devem ser classificadas como
Suponha que o Governador do Estado pretenda realizar determinada despesa e o saldo da dotação seja insuficiente, ou que não haja dotação orçamentária específica. Segundo a Lei Federal no 4.320/1964, deverá ser aberto crédito adicional
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários estão classificados, de acordo com a Lei nº 4.320/64, no
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta. De acordo com a Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para este fim, desde que não comprometidos:
( ) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
( ) Os provenientes de excesso de arrecadação.
( ) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
( ) O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-la...
