Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

3411 Q830318

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito dos requisitos urbanístico e de projeto para loteamentos, conforme estabelecidos na Lei no 6.766/1979, assinale a alternativa correta.

A Às vias de loteamento, basta que se articulem com as vias adjacentes oficiais existentes e harmonizem-se com a topografia local. B As áreas destinadas ao sistema de circulação ou implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público, devem corresponder ao valor fixo de 25% da área destinada ao loteamento. C A legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. D Os lotes devem ter área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando se destinarem à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. E Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 5 m de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

3412 Q830314

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:

A Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado. B Se o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. C O Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso. D Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes. E Ao despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.

3413 Q830312

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta:

A A Opinião Consultiva nº 24, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assentou que o nome e a menção a sexo nos documentos de registro de acordo com a identidade de gênero autopercebida não são garantias atualmente protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos. B O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) destina-se, principalmente, à criminalização e ao sancionamento de condutas discriminatórias. C Nos termos da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é possível admitir-se a comprovação de existência de circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra e instabilidade política interna, como justificação para tortura. D A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto n. 7.053/09) deve ser implementada pelos municípios, de forma centralizada. E Conforme a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como é assegurado, entre outros, o direito a abertura de conta bancária.

3414 Q830310

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 12.845/2013, que dispõe a respeito do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

A O atendimento é imediato, obrigatório em todos os hospitais integrados à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede particular, compreendendo o amparo social e psicológico. B No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal. C Violência sexual, para os efeitos da Lei no 12.845/2013, é qualquer forma de atividade sexual direcionada prioritariamente às mulheres. D O atendimento imediato, na rede do SUS, restringe-se ao diagnóstico e ao tratamento das lesões físicas no aparelho genital. E A Lei no 12.845/2013 foi revogada recentemente, tendo em vista o debate acerca da profilaxia da gravidez.

3415 Q830301

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. É restrito o acesso às informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

3416 Q830300

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em 2006, foi criado o Prolibras, que é o Exame Nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa, e teve a função de habilitar profissionais para atuar como tradutores e intérpretes de Libras. Já em 2010, o artigo 5o da Lei n o 12.319/2010 estabeleceu que “até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua Portuguesa”. É correto afirmar que o fim do Prolibras

A representou um retrocesso para os TILS, pois permitiu que pessoas sem proficiência pudessem ser contratadas como tradutores intérpretes em escolas, como estabelece a Lei no 12.319/2010. B estabeleceu como único percurso formativo para um profissional tradutor intérprete de Libras o disposto no artigo 4º da Lei nº 12.319/2010. C estabeleceu, em conjunto com a Lei n o 12.319/2010, que a escolaridade mínima para o TILS seria nível superior. D desobrigou os TILS que não possuem o certificado de proficiência a “prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais”, conforme estabelece a Lei no 12.319/2010, no respectivo artigo 6o, V. E impediu a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais que iriam cuidar da aplicação da regulamentação da profissão.

3417 Q830295

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

A intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa. B notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa. C cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP. D revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP. E decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

3418 Q830292

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

II - Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

III - É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo...

A Todas as alternativas estão corretas. B Apenas a alternativa I está correta. C Apenas a alternativa II está incorreta. D Apenas a alternativa III está correta. E Apenas a alternativa IV está incorreta.

3419 Q830288

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Em tema de falência e recuperação judicial, assinale a alternativa incorreta:

A As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência. B Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial. C As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. D A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor. E Apenas o devedor e credores podem requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

3420 Q830287

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

A logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado. B logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado. C logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor. D primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos. E primeiramente, sem nenhum limite de valor.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão