Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

3391 Q821535

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as decisões por ela proferidas. No que diz respeito aos recursos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:

A Cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito. B Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas. C A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução. D Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. E O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dois dias, o encaminhará à autoridade superior.

3392 Q821534

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:

A A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada. C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. D O ato de delegação pode ser feito de modo geral, não precisando especificar as matérias e poderes transferidos. E O ato de delegação não é revogável.

3393 Q821533

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:

A A intimação do interessado observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento. B O comparecimento do administrado não supre a irregularidade de intimações feitas sem observância das prescrições legais. C São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos. D Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. E O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

3394 Q821521

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa

A não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica. B não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes. C responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano. D responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral. E responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

3395 Q821519

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e à legislação nacional acerca do tráfico de pessoas, julgue os próximos itens. Situação hipotética: João foi autuado por policial rodoviário federal, por supostamente ter praticado conduta prevista como crime contra a fauna. Assertiva: Nessa situação, João necessariamente responderá pela conduta praticada.

3396 Q821516

Legislação Especial Federal

Ano: 2019