Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7971 Q712787

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mévio, primário, foi condenado pela prática do delito de associação ao tráfico, tipificado no artigo 35, caput, da Lei no 11.343/2006, a expiar a pena privativa de liberdade de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. De acordo com a Lei de Drogas e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Mévio deverá cumprir para obter a progressão de regime e o livramento condicional, respectivamente:

A 1/6 e 1/3 da pena. B 3/5 e 1/2 da pena. C 1/6 e 2/3 da pena. D 3/5 e 2/3 da pena. E 2/5 e 1/3 da pena.

7972 Q712786

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A importação de semente cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecida como maconha, segundo o STJ, configura delito de

A tráfico de drogas, por ser matéria-prima para a produção de substância entorpecente. B contrabando, por tratar-se de matéria proibida para importação. C importação de produto sem registro em órgão de vigilância sanitária competente. D porte de substância para uso pessoal, sem previsão de pena privativa de liberdade. E ter em depósito substância nociva à saúde pública.

7973 Q712785

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com base no entendimento dos tribunais superiores, considere as seguintes assertivas sobre a reincidência:

I. Crimes eleitorais, por serem equiparados a crimes políticos após a CF/88, não geram reincidência.

II. Condenação transitada em julgado pelo porte de entorpecentes para consumo (art. 28 da Lei no 11.343/2006) gera reincidência.

III. Para o cálculo de período depurador de cinco anos, computa-se o período de sursis, mas não o de livramento condicional.

IV. É considerada como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória na data do trânsito em julgado do novo delito e não na data de seu cometimento.

V. Para fazer prova da reincidência não é necessário certidão, sendo suficiente a informação constante da folha de antecedentes.

...

A I e IV. B I, II e IV. C III, IV e V. D III e V. E II e V.

7974 Q712782

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em um aeroporto no Rio de Janeiro, enquanto estava na fila para check-in de um voo com destino a um país sul-americano, Fábio, maior e capaz, foi preso em flagrante delito por estar levando consigo três quilos de crack. Nessa situação, ainda que não esteja consumada a transposição de fronteiras, Fábio responderá por tráfico transnacional de drogas e a comprovação da destinação internacional da droga levará a um aumento da pena de um sexto a dois terços.

7975 Q712781

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017. Durante uma vistoria, no estado do Paraná, em passageiros que viajavam de ônibus de Foz do Iguaçu – PR para Florianópolis – SC, policiais rodoviários federais encontraram seis quilos de maconha na mochila de Lucas, que foi preso em flagrante delito. Nessa situação, no cálculo da pena de Lucas, não se considerará a majorante do tráfico interestadual de drogas, pois a transposição da fronteira entre os estados ainda não tinha ocorrido.

7976 Q712780

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar o tráfico interestadual. B a quantidade de droga apreendida, bem como a forma do seu acondicionamento, é essencial para a caracterização do tráfico interestadual. C o aumento da pena, no tráfico interestadual, exige a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas. D por abranger pluralidade de entes federativos, a ação penal será da competência da Justiça Federal. E o aumento de dois terços da pena somente poderá ser aplicado quando o tráfico interestadual ocorrer entre Estados não fronteiriços.

7977 Q712779

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima. B A suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006). C É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher. D Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. E A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006).

7978 Q712774

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

No que se refere à Lei 11.343/06, assinale a alternativa CORRETA:

A Sendo crime acessório, a associação para o tráfico de entorpecentes exige a prova material do crime principal. B Em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas sempre cumulativamente, podendo ser aumentadas até a metade se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo. C A condenação anterior por cometimento de crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, atrai a agravante da reincidência. D As penas relativas ao crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, prescrevem em 3 (três) anos, a teor do disposto no art. 109, VI, do Código Penal.

7979 Q712768

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que, nos termos da Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas), o crime de tráfico ilícito de drogas é crime

A hediondo, insuscetível de sursis, graça, indulto, sendo apenas possível a anistia e a liberdade provisória. B de ação múltipla, norma penal em branco que não admite a possibilidade de liberdade provisória, sendo apenas possível a conversão de suas penas em restritivas de direitos. C inafiançável e insuscetível de sursis, que admite a conversão de suas penas em restritivas de direitos. D inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. E de ação múltipla, norma penal em branco e que admite a possibilidade de livramento condicional, ao réu reincidente específico, após o cumprimento de dois terços da pena.

7980 Q712767

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de

A quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses. B cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses. C três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses. D dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses. E um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.

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