Em relação às ações locativas, considere os seguintes enunciados:

I. Nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, os recursos interpostos contra as respectivas sentenças terão efeito meramente devolutivo, possibilitando sua execução provisória.

II. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito.

III... Ver mais

Quanto à locação de imóvel urbano, analise as afirmativas a seguir.

I. Em casos de divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Porém, a sub-rogação dever ser comunicada por escrito ao fiador, se houver, e ao locador. Existindo fiador este poderá se exonerar de suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

II. No caso permuta, o locatário tem o direito de preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador, previamente à realização do negócio... Ver mais

A Lei Rouanet tem sido alvo de polêmicas resultando no pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais.

As posições críticas em relação à Lei Rouanet apontam a:

A respeito da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91, MinC), assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa.

( ) Essa lei prevê o Fundo Nacional de Cultura, que realiza empréstimos diretamente aos proponentes, reembolsáveis ou cedidos a fundo perdido.

( ) Com essa lei, se regulariza a prática do mecenato cultural, mediante o investimento direto de uma parte da arrecadação em projetos financiados por órgãos públicos.

( ) Essa lei cria o Fundo de Investimento Cultural e Artístico, que é um fundo de captação no mercado para apoiar projetos culturais, onde o financiamento prevê lucro para o investidor.

A sequência correta é: