Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7091 Q708822

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que concerne à aplicação da Lei no 9.099/95 quanto às infrações penais ambientais previstas na Lei no 9.605/98, é correto afirmar que

A a legislação contempla crimes ambientais de ação penal pública condicionada e incondicionada, aplicando- se, a todos os tipos penais, a suspensão condicional do processo e a transação penal. B nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo e de ação penal pública condicionada, a transação penal poderá ser formulada independentemente de prévia composição do dano ambiental. C a legislação contempla apenas crimes ambientais de ação penal pública incondicionada, aplicando-se integralmente as disposições da Lei no 9.099/95 no tocante à suspensão condicional do processo e à transação penal. D nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo e de ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser aplicada sem qualquer modificação. E nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

7092 Q708821

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Beltrano Benedito estava andando por uma estrada rural e encontrou um filhote de Jaguatirica ferido. Levou-o para casa e, após cuidar dos ferimentos, passou a criá-lo como se fosse seu animal doméstico. Em conformidade com o disposto na Lei no 9.605/1998, é correta a seguinte afirmação:

A Como o animal iria morrer se não fosse socorrido, Beltrano pode ficar com ele sem necessidade de licença ou autorização da autoridade ambiental. B Se Beltrano mantiver o animal sem licença ou autorização da autoridade ambiental, estará praticando crime contra o meio ambiente, considerado inafiançável. C Por se tratar de filhote de espécime da fauna silvestre, se Beltrano ficar com o animal sem licença ou autorização, terá a pena por crime ambiental aumentada de um sexto a um terço. D Beltrano deverá entregar o animal a uma autoridade ambiental, pois não é possível obter permissão, licença ou autorização para ficar com o animal. E A ação de Beltrano se tipifica como crime contra a fauna, que o sujeita à pena de detenção e multa, mas o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena.

7093 Q708820

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.

A 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. B 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. C 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. D 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

7094 Q708819

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Diante de comunicação apresentada perante a Delegacia de Polícia Civil, denunciando a realização de rinha de galos em propriedade rural do município de Cromínia, se está diante de fato

A típico e antijurídico, estando o Estado, entretanto, impedido de exercer o jus puniendi, em razão de a rinha de galos ser reconhecida, no meio rural brasileiro, como uma prática costumeira. B típico, porém juridicamente válido, desde que haja norma municipal que reconheça a rinha de galos como patrimônio cultural imaterial. C atípico, pois a Constituição Federal de 1988 protege expressamente as manifestações culturais que portem referência à identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. D atípico, tendo em vista que, tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Crimes Ambientais, protegem apenas os animais integrantes da fauna silvestre brasileira. E típico e antijurídico, segundo os ditames da Lei de Crimes Ambientais.

7095 Q708818

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi, inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:

A Existe obrigação pessoal de recompor integralmente a área desmatada. B Por ser área rural consolidada, inexiste obrigatoriedade de recomposição da reserva legal. C Em caso de autuação por infração administrativa ambiental, o prazo para a defesa é de 30 (trinta) dias. D O órgão ambiental poderá, de imediato, determinar o embargo da propriedade. E Diante de autuação por infração administrativa ambiental, o valor da multa será convertido no pagamento dos serviços de recuperação da vegetação suprimida.

7096 Q708817

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre a proteção penal do meio ambiente no Brasil, verifica-se que

A a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada pelo crime de poluição, se as atividades exercidas estiverem amparadas por licença ambiental. B a lei de crimes ambientais admite concurso de pessoas, tanto entre pessoas físicas, como entre estas e pessoas jurídicas. C o crime de poluição, que é doloso, contempla condutas comissivas ou omissivas, causem ou não danos à saúde humana ou ao meio ambiente. D os atos, culposos ou dolosos, de pichar e grafitar constituem crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. E a competência para julgar os crimes ambientais é da Justiça Federal.

7097 Q708816

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Considerando essa lei, atente ao que se afirma a seguir e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, que não constem da lista de animais ameaçados de extinção.

( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

&...

A F, F, V, V. B V, V, F, F. C F,V, V, F. D V, F, F, V.

7098 Q708815

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto a responsabilidade civil em matéria ambiental:

A O poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que apenas diretamente seja responsável pela degradação ambiental. B As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, cuja condição para sua existência é a obrigação de reparar os danos causados. C A teoria do fato consumado pode ser invocada nas questões ambientais. D O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e, mediante a demonstração de culpa, a indenizar os terceiros afetados por sua atividade. E A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

7099 Q708814

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que envolve a responsabilização penal de entidade que, por ficção, adquire personalidade jurídica, nos termos do que prescreve o artigo 3o da Lei no 9.605/1998. Com base nessas informações:

A A pena aplicada para a pessoa jurídica, de proibição de contratar com o Poder Público, não poderá exceder 10 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, a critério do juiz da execução criminal. B A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. C A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. D É incabível a fixação de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, cuja pena criminal só se limita a penas restritivas de direito. E A ação penal é pública incondicionada, quando o réu for pessoa física, e pública condicionada a representação do Ministério da Justiça ou órgão estadual similar, para as pessoas jurídicas.

7100 Q708813

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às infrações administrativas em matéria ambiental, há previsão específica na Lei dos Crimes Ambientais, Lei no 9.605/1998, de modo que:

A As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, e caso o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. B Os valores arrecadados em pagamento de multa serão revertidos para o Fundo para Defesa dos Interesses Difusos, previsto na Lei de Ação Civil Pública. C No que se referem aos prazos, em razão da omissão legislativa na Lei n0 9.605/1998, posto que anterior à Lei do procedimento Administrativo Federal, a infração administrativa ambiental seguirá os prazos previstos na lei posterior. D Qualquer pessoa poderá representar às autoridades competentes para lavratura do auto de infração, e a autoridade ambiental que tiver o conhecimento de infração ambiental de modo oficioso pode, mediante seu poder discricionário, determinar a apuração ou encaminhar ofício para instauração de auto de infração para a autoridade competente. E São infrações administrativas em matéria ambiental aquelas que, exclusivamente mediante ato comissivo, violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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