O proprietário de um sítio localizado em município do Nor...

#Questão 708818 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi, inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:

A) Existe obrigação pessoal de recompor integralmente a área desmatada.

B) Por ser área rural consolidada, inexiste obrigatoriedade de recomposição da reserva legal.

C) Em caso de autuação por infração administrativa ambiental, o prazo para a defesa é de 30 (trinta) dias.

D) O órgão ambiental poderá, de imediato, determinar o embargo da propriedade.

E) Diante de autuação por infração administrativa ambiental, o valor da multa será convertido no pagamento dos serviços de recuperação da vegetação suprimida.

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