Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12521 Q623544

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere a adoção de criança e de adolescente: A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Sobre a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A O adotante há de ser, pelo menos, dezoitos anos mais velho do que o adotando. B A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando- o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. C O estágio de convivência é de fundamental importância e dispensa a necessidade dos adotantes passarem pelo atendimento e acompanhamento da equipe multiprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude. D O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 21 (vinte e um) anos. E A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

12522 Q623543

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Acerca dos crimes contra a criança, o adolescente e/ou idoso, analise as afirmações a seguir que descrevem esses crimes.

I. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso para assegurar ressarcimento de dívidas familiares com alimentação e remédios.

II. Deixar o encarregado de serviço do estabelecimento de atenção à saúde da gestante de fornecer à parturiente ou responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, com as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

III. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a que execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei.

IV. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do conse...

A Apenas I. B Apenas II e IV. C Apenas I, II e IV. D Apenas III. E Todas estão corretas.

12523 Q623539

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A respeito dos direitos da Criança e do Adolescente, presentes na Lei 8069/93, assinale a alternativa correta.

A A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 1 ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. B A colocação em família substituta farse- á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. C O adotante há de ser, pelo menos, dezessete anos mais velho do que o adotando. D A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. E É dever da família velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

12524 Q623538

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Um adolescente de 17 anos, com dores abdominais e mal-estar, foi até um Hospital Universitário acompanhado de sua genitora, onde, após ser avaliado por médico, foi indicado internação por se tratar de suspeita de uma virose. A genitora relatou que não poderia acompanhar a internação do filho, pois teria que retornar ao seu trabalho, e disse ainda que por ele já ter 17 anos de idade, teria total condição de ficar sozinho. De acordo com a Lei 8069/90, qual é o procedimento que o assistente social do hospital deve adotar?

A Por se tratar de adolescente com idade superior a 12 anos, informar a genitora que ele ficará sob os cuidados da equipe de enfermagem. B Orientar à genitora que é obrigatória a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. C Orientar à genitora que retorne apenas no período noturno, após seu horário de expediente no trabalho. D Orientar à genitora que seu outro filho de 16 anos poderá acompanhar a internação do adolescente. E Orientar à genitora que o serviço social do Hospital ficará responsável pela internação do adolescente.

12525 Q623537

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) apresenta um capítulo inteiro sobre o direito à convivência familiar e comunitária, no qual aborda, entre outras questões, os temas Família Natural e Substituta, Guarda e Adoção. Assim, com base nas disposições do referido capítulo, é correto afirmar que

A a nomeação de um tutor pode ocorrer por meio de testamento, devendo o juiz iniciar o processo de tutela em até 30 (trinta) dias, contados da abertura da sucessão, para controle judicial. B a condenação criminal do pai ou da mãe poderá implicar a destituição do poder familiar, caso haja condenação por crime doloso contra o próprio filho ou filha, desde que sujeito à pena de reclusão. C a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, ainda que ela seja deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. D a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso, salvo nos casos de tutela ou guarda legal ou de fato.

12526 Q623535

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

No que diz respeito à assistência médica e odontológica arrolada no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei Federal nº 8.069/90), é correto afirmar que

A não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. B a atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. C o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. D somente a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

12527 Q623534

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no ECA, pode-se afirmar corretamente que

A a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovado interesse público, devidamente fundamentado pela autoridade judiciária. B toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 12 (doze) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta. C quando a criança ou adolescente estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, deve a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, bem como se há necessidade de reavaliação permanente. D a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

12528 Q623533

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente, o ECA às pessoas que tenham idade entre

A 18 e 21 anos. B 21 e 24 anos. C 12 e 16 anos. D 12 e 14 anos.

12529 Q623532

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: O poder familiar será exercido, __________1, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado __________2.

A prioritariamente, pela mãe¹ ? o direito do pai de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência² B prioritariamente, pelo pai¹ ? o direito da mãe de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência² C em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe¹ ? a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência² D em condições semelhantes, pelo pai e pela mãe¹ ? o direito de recorrer à autoridade judiciária em caso de concordância ou discordância²

12530 Q623531

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

No que tange à adoção, é correto afirmar que

A é o instituto que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais. B a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. C a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. D em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

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