Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA...

#Questão 623544 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere a adoção de criança e de adolescente: A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Sobre a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A) O adotante há de ser, pelo menos, dezoitos anos mais velho do que o adotando.

B) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando- o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

C) O estágio de convivência é de fundamental importância e dispensa a necessidade dos adotantes passarem pelo atendimento e acompanhamento da equipe multiprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

D) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 21 (vinte e um) anos.

E) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

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