Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11051 Q622319

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca do controle externo, assinale a alternativa CORRETA:

A O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. B As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Judiciário, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. C As contas do Poder Judiciário serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. D Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. E Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores deverá emitir parecer acerca das contas apresentadas mensalmente pelo Poder Executivo.

11052 Q622318

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

De acordo com a lei 4.320/64, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, serão classificadas no grupo de natureza de despesa como:

A Inversões Financeiras. B Investimentos. C Transferências de Capital. D Despesas de Custeio. E Transferências Correntes.

11053 Q622317

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Com base no disposto na Lei n. 4.320/64 sobre a contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e industrial, é CORRETO afirmar:

A A contabilidade evidenciará os fatos ligados exclusivamente à administração orçamentária e financeira. B A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. C Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de controle contábil. D Os débitos e créditos serão escriturados em conjunto do devedor e do credor, sem especificação da natureza e data do vencimento. E O controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte será facultativo.

11054 Q622316

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Pública representa, EXCETO:

A Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. B São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. C O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. D Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. E São objetos de lançamento os impostos indiretos e todas as rendas.

11055 Q622315

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

O controle da execução orçamentária compreenderá:

A A origem e o objeto do que se deve pagar B A nota de empenho C Os comprovantes de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço D A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações E O contrato, ajuste ou acordo respectivo

11056 Q622314

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

De acordo com a Lei nº 4.320/64, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A modalidade de empenho que é emitido, por exemplo, para a compra de artigos de escritório e a contratação de serviços de terceiros, sendo acordado que seu pagamento será realizado em uma única parcela de valor indivisível, é classificado como empenho ________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A parcial B global C universal D ordinário E estimativa

11057 Q622313

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

De acordo com a Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei do Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. B A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar. C Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores diminuídos de suas deduções. D As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra será incluída como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência.

11058 Q622312

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em conformidade com o artigo 103 da Lei n o 4.320/1964, o Balanço Financeiro do exercício 20X6 de um ente público apresentava a seguinte configuração:

O resultado financeiro do exercício apresentou

A superávit de $ 29.000. B déficit de $ 29.000. C superávit de $ 33.00. D déficit de $ 33.000. E superávit de $ 195.000.

11059 Q622311

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei no 4.320/1964 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando o artigo 102 da referida lei, é correto afirmar que o Balanço Orçamentário demonstrará

A a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e com os que se transferem para o exercício seguinte. B as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas. C as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. D o ativo financeiro e o permanente, o passivo financeiro e o permanente, bem como as contas de compensação do período de forma analítica e sintética, principalmente. E os créditos e os valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.

11060 Q622310

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Quais os princípios norteadores da Lei 4.320 de 17 de março de 1964?

A Legalidade, universalidade e impessoalidade. B Impessoalidade, moralidade e eficiência. C Ano civil, subvenções econômicas e fidelidade funcional. D Universalidade, unidade e anualidade. E Não-tributária, créditos suplementares e receita arrecadada.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão