De acordo com a Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964,...

A A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. B A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar. C Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores diminuídos de suas deduções. D As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra será incluída como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência.