Banca:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:
Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no iníciode2013, que:
Sobre as incumbências da União em relação à Política Nacional de Educação, definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB/ nº 9.394/1996, analise as afirmativas.
I - Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.
II - Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
III - Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV - Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
