Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Não caberá recurso contra a sentença na qual for concedido o mandado de segurança.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Não caberá recurso contra a sentença na qual for concedido o mandado de segurança.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em mandado de segurança.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do mandado de segurança, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e cabe recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.