791 Q1028577
Legislação Especial Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


Não caberá recurso contra a sentença na qual for concedido o mandado de segurança. 

792 Q1028576
Legislação Especial Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em mandado de segurança.

793 Q1028575
Legislação Especial Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do mandado de segurança, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. 

794 Q1028574
Legislação Especial Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e cabe recurso ordinário, quando a ordem for denegada. 

795 Q1028573
Legislação Especial Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. 

796 Q1028572
Legislação Especial Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.  

797 Q1028571
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Ibest
O pedido de acesso à informação é um direito do cidadão previsto na Lei nº 12.527/2011. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
798 Q1028567
Legislação Especial Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
Ano: 2022
Banca: Ibest
Com relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.
799 Q1028566
Legislação Especial Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
Ano: 2022
Banca: Ibest
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na secretaria do conselho regional, que certificará, no processo, a data de sua entrada e fornecerá o protocolo ao recorrente. Com base nesse assunto, é correto afirmar que o recurso voluntário obrigatoriamente deverá conter
800 Q1028565
Legislação Especial Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Ano: 2022
Banca: UPENET/IAUPE
No Parágrafo único da Lei 10.436/02, a Libras não poderá substituir