Um servidor público, que exerce a função de médico do trabalho, tem o hábito de atender seus pacientes trajando camiseta regata, calção e chinelos. Consoante o Decreto 1.171/1994, o servidor:

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

É inadmissível o ajuizamento de execução fiscal em desfavor dos fiadores dos devedores originais.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário. 

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

O valor da causa das execuções fiscais será o original da dívida, sem se considerar atualizações ou encargos legais.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.  

O texto abaixo refere-se à Política Nacional de Modernização do Estado (PNME).

A Política Nacional de Modernização do Estado, instituída pelo Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, tem como finalidade direcionar os esforços governamentais para aumentar a eficiência e modernizar a administração pública, a prestação de serviços e o ambiente de negócios para melhor atender às necessidades dos ____________.

Nesse sentido, a PNME busca a integração, a articulação, o monitoramento e a avaliação de políticas, programas, ações e iniciativas de modernização do Poder Executivo federal.

A ___________... Ver mais

Em relação ao Código de Ética do Servidor Público, é correto afirmar que:

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na situação apresentada, a empresa pública errou ao não ter dado a Pedro o acesso à informação, porquanto o alegado consentimento de terceiros não é exigido quando o dado for imprescindível à proteção do interesse público preponderante. 

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. 

I. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas não o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
II. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
III. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Estão corretas as afirmativas:

O Art. 27 da Lei nº 9.514/97 impõe ao fiduciário o dever de promover leilões para a alienação do bem no caso da consolidação da propriedade fiduciária. Seguindo o entendimento da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pode-se afirmar corretamente que tal obrigação: