Questão
Q1029253
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo
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TCE-RJ
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguin
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na situação apresentada, a empresa pública errou ao não ter dado a Pedro o acesso à informação, porquanto o alegado consentimento de terceiros não é exigido quando o dado for imprescindível à proteção do interesse público preponderante.
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