Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 134

1331 Q1027628

Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos. B Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos. C Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. D Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa. E Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal,

1332 Q1027603

Legislação Especial Federal Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica

Ano: 2022

Banca: Quadrix

De acordo com o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs, o processo eleitoral terá início com a

A publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do Conselho Federal de Administração (CFA) e será concluído após a diplomação dos eleitos. B publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do CFA e será concluído após o encerramento do período de votação. C abertura do período de votação e será concluído após a diplomação dos eleitos. D publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do CFA e será concluído após o encerramento do mandato dos eleitos. E publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do CFA e será concluído após a divulgação do resultado oficial.

1333 Q1027602

Legislação Especial Federal Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca das comissões eleitorais, assinale a alternativa correta, conforme o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs.

A As comissões eleitorais serão compostas por um conselheiro efetivo, que exercerá a função de coordenador, e dois profissionais de administração adimplentes com o Conselho Regional de Administração (CRA) da respectiva jurisdição. B É lícito aos empregados do Sistema CFA/CRAs integrar a comissão eleitoral. C Os membros das comissões eleitorais serão eleitos pelo plenário do CFA e dos CRAs, respectivamente, na reunião seguinte àquela em que ocorrer a eleição dos membros da diretoria. D É vedado à comissão eleitoral do CRA examinar e julgar os pedidos de registro de chapa. E As decisões proferidas pela comissão eleitoral do CRA são irrecorríveis.

1334 Q1027598

Legislação Especial Federal Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A A unidade de fiscalização dos CRAs será supervisionada por conselheiro titular designado como responsável pela unidade, eleito pela diretoria, a quem compete orientar e exigir o cumprimento da legislação. B Os CRAs deverão manter, obrigatoriamente, no seu quadro de pessoal efetivo, no mínimo, cinco fiscais, administradores, para exercer as atividades pertinentes. C Após admissão pelo Conselho Regional, o fiscal deverá receber treinamento pelo Conselho Federal. D O CRA encaminhará ao Conselho Federal, até o último dia do mês subsequente, relatório global de fiscalização por sistema padronizado pelo CFA. E É obrigação do CFA promover, periodicamente, a capacitação continuada dos fiscais dos CRAs.

1335 Q1027597

Legislação Especial Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

A Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sendo permitidas rasuras e dispensada sua respectiva numeração. B Salvo disposição específica, os atos processuais do fiscal ou responsável serão praticados no prazo de trinta dias. C Os prazos começam a ser contados no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação, excluindo-se o do vencimento. D Os prazos podem se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente normal do conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. E Os CRAs poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo plenário do CRA.

1336 Q1027596

Legislação Especial Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto ao julgamento do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, com base no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

A O julgamento do processo compete, em única instância, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator. B O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator. C O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, à diretoria do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator. D O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, sendo dispensável o parecer do conselheiro designado como relator. E O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CFA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

1337 Q1027595

Legislação Especial Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito dos recursos e das sanções aplicáveis no processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A Caberá recurso ao CFA das decisões dos Conselhos Regionais, sem efeito suspensivo, dentro de dez dias. B O recurso será entregue pelo interessado, contra recibo, ao CRA, que o encaminhará, sem o processo de fiscalização, ao CFA, por meio obrigatoriamente eletrônico. C Quando da apresentação do recurso, o recorrente ficará sujeito ao pagamento da taxa de remessa e retorno. D A competência originária para aplicar sanção aos infratores da legislação da profissão é do CFA. E A aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica da profissão elide a possibilidade de imputação de outras penas previstas em lei.

1338 Q1027594

Legislação Especial Federal Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente

Ano: 2022

Banca: Quadrix

À luz das disposições da Lei n.º 12.514/2011, assinale a alternativa correta.

A É vedado aos conselhos profissionais cobrar anuidades de seus membros. B O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional, salvo se por tempo limitado, ao longo do exercício. C É terminantemente vedado aos conselhos profissionais deixar de cobrar administrativamente os valores definidos como irrisórios. D Os conselhos profissionais poderão deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido. E É vedado aos conselhos profissionais cobrar judicialmente os valores que lhes sejam devidos.

1339 Q1027591

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação ultrassecreta, secreta e reservada, são, respectivamente,

A 50, 30 e 20 anos. B 30, 20 e 10 anos. C 25, 15 e 7 anos. D 25, 15 e 5 anos. E 20, 10 e 5 anos.

1340 Q1027590

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: IBADE

Analise as afirmativas abaixo.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
As informações pessoais, a que se refere o trecho acima, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
III – não t...

A I, apenas. B II, apenas. C III, apenas. D I e II, apenas. E II e III, apenas,

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