Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabi

#Questão 1027628 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A) Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos.

B) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos.

C) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

D) Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa.

E) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal,

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