Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabi

Questão Q1027628

2022 IDECAN TJ-PI

Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador • TJ-PI

Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos. B Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos. C Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. D Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa. E Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal,

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