Em demanda judicial, promovida por ex-servidor público municipal, o município ALPHA acabou por receber uma sentença condenatória, em primeiro grau, ao pagamento de valores remuneratórios, de natureza trabalhista, frutos da relação irregular de um contrato temporário. Diante da demanda, o município ALPHA recorreu em todas as instâncias, não logrando êxito, sendo mantida a condenação no pagamento do valor de R$ 200 mil reais ao ex-servidor público municipal. Dessa forma, retornando o processo para cumprimento de sentença, o magistrado de 1ª instância determinou o bloqueio de todas as contas do município ALPHA, para fins de pagamento da dívida trabalhista, fato que atingiu o valor de R$ 150 mil reais em conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pr... Ver mais

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Havendo incorporação da pessoa jurídica causadora de dano à administração pela prática de fraude a licitação, a sucessora ficará responsável pelo pagamento da multa aplicada e pela reparação integral do dano, independentemente do valor do patrimônio incorporado.

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Caso a pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à administração pública apresente, em sua defesa, informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá considerá-lo para a dosimetria da sanção a ser aplicada.

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Publicada portaria de instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica que tenha prometido vantagem indevida a servidor do estado do Espírito Santo, fatos não mencionados no ato poderão ser apurados no mesmo processo. 

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

A sanção consistente na publicação extraordinária da decisão condenatória poderá ser aplicada, desde que mediante procedimento judicial, à pessoa jurídica que praticar ato de corrupção em face da administração pública do estado do Espírito Santo. 

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Dificultar atividade de fiscalização de órgãos públicos constitui ato lesivo à administração, independentemente do prejuízo econômico que esse ato possa ocasionar.

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Caso se verifique, em contrato celebrado com o estado do Espírito Santo, que a contratada tenha fraudado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o ajuizamento da ação judicial com vistas ao perdimento dos bens da pessoa jurídica infratora poderá ser promovido diretamente pelo órgão de representação judicial.  

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Na composição da comissão destinada à apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, deve haver, pelo menos, um servidor com conhecimento de auditoria.

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Na aplicação de penalidade à pessoa jurídica considerada responsável por utilizar-se de interposta pessoa para ocultar seus reais interesses, será considerada a sua situação econômica. 

À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.