1231 Q1027875
Legislação Especial Federal Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP. 
1232 Q1027874
Legislação Especial Federal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, assinalar a alternativa INCORRETA:
1233 Q1027873
Legislação Especial Federal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Considerando-se a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, analisar a sentença abaixo:

Somente pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos, poderão receber apoio financeiro do poder público (1ª parte). Consideram-se parques temáticos os empreendimentos ou estabelecimentos que tenham por objeto social a prestação de serviços e atividades, implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo (2ª parte).

A sentença está:
1234 Q1027872
Legislação Especial Federal
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Considerando-se a Lei Estadual nº 14.371/2013, que dispõe sobre a Política Estadual de Turismo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul terá suas metas e programas revistos a cada 10 anos, em consonância com o Plano Plurianual. ( ) A Conferência Estadual do Turismo constitui um instrumento de atualização do Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul e realizar-se-á a cada quatro anos.
1235 Q1027868
Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.


Considera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da licitação um dos licitantes.

1236 Q1027867
Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.


A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco servidores estáveis.

1237 Q1027866
Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.


As sociedades controladoras serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos que, previstos nessa lei, forem praticados pelas sociedades controladas. 

1238 Q1027865
Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.


A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do ato são parâmetros expressamente previstos na lei para a aplicação das sanções.

1239 Q1027852
Legislação Especial Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa e da legislação que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a concessão de sua aposentadoria, reconheceu a ilegalidade da aposentação. O aludido processo foi extinto em razão da ausência de provas. Assertiva: Nessa situação, o ex-servidor poderá renovar o pedido de mandado de segurança, dentro do prazo decadencial, ou pleitear os seus direitos por ação própria.
1240 Q1027847
Legislação Especial Federal Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
Ano: 2022
Banca: IFPI
Segundo a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, NÃO é objetivo dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia: