Questão Q1027867
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia | • MPC-SC

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/201

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.


A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco servidores estáveis.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...