71 Q833231
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue os itens que se seguem. O direito à atenção sexual e reprodutiva das pessoas com deficiência não inclui sua participação em programas de fertilização assistida.
72 Q833230
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue os itens que se seguem. Ensino médio completo e certificado de proficiência em LIBRAS são requisitos básicos para tradutores e intérpretes da LIBRAS atuarem na educação básica.
73 Q833229
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue os itens que se seguem. Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união estável.
74 Q833228
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 109 a 111. A entidade de classe somente possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança quando a pretensão veicular interessar a toda a categoria.
75 Q833227
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes a respeito de improbidade administrativa. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oitiva do requerido, de modo a se resguardar seu contraditório e sua ampla defesa e a prevenir constrição sobre bens impenhoráveis.
76 Q833226
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Guerra, Santos e Mioto, ao refletirem sobre a prática profissional, afirmam que o exercício profissional se configura por meio da articulação das dimensões teórico‐metodológica, ético‐política e técnico‐operativa. Com relação à dimensão técnico‐operativa, julgue os itens subsequentes. Refletir sobre a dimensão técnico‐operativa do serviço social leva a reconhecer a sua complexidade, que se expressa por meio da heterogeneidade de espaços sócio‐ocupacionais nos quais os assistentes sociais transitam e da própria natureza do exercício profissional.
77 Q833225
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.
78 Q833224
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere a ética no serviço público, julgue o próximo item, com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público. Constitui dever fundamental do servidor público abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais.
79 Q833223
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Conforme os critérios de classificação das contas patrimoniais estabelecidos pela legislação societária, julgue os itens que se seguem. Se uma empresa industrial tiver participação de caráter permanente no capital social de outras empresas, esse item patrimonial deverá ser classificado em investimentos, no ativo não circulante.
80 Q833219
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue os próximos itens. Se determinada entidade beneficiária de convênio aplicar os recursos recebidos no mercado financeiro fora da instituição bancária oficial do governo do Distrito Federal, o convênio poderá ser rescindido.