Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais supe...

Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes a respeito de improbidade administrativa. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oitiva do requerido, de modo a se resguardar seu contraditório e sua ampla defesa e a prevenir constrição sobre bens impenhoráveis.