A Lei nº 3.820/60 estabelece, entre outras, as normas referentes às rendas dos Conselho Federal e dos Regionais. Sobre o assunto, leia as afirmativas.

I. Constitui renda do Conselho Federal, entre outras fontes: 3/4 da taxa de expedição de carteira profissional; 3/4 das anuidades; e 3/4 das multas aplicadas de acordo com a presente lei.

II. A renda de cada Conselho Regional será constituída do seguinte, entre outras fontes: subvenções dos governos, ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais; 3/4 da renda das certidões; e qualquer renda eventual.

III. O Conselho Federal destinará 1/4 de sua renda líquida à formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.

Está correto o que se afirma em:

Conforme disposto na Lei nº 3.820/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, os Conselhos Regionais expedirão carteiras de identidade profissional aos inscritos em seus quadros, aos quais habilitarão ao exercício da respectiva profissão em todo o País. Com relação à carteira profissional, considere as afirmativas seguintes.

I. No caso em que o interessado tenha de exercer temporariamente a profissão em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do respectivo Conselho Regional.

II. Se o exercício da profissão passar a ser feito, de modo permanente, em outra jurisdição, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 120 (cento e vinte) dias da nova jurisdição, ficará obrigado a inscrever-se no ... Ver mais

O primeiro parágrafo do artigo 13 da Lei no 4.119/1962, dispõe quanto às funções privativas do profissional psicólogo, além de indicar o uso privativo de determinadas técnicas e instrumentos.

Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O primeiro parágrafo do artigo 13 da Lei no 4.119/1962, dispõe quanto às funções privativas do profissional psicólogo, além de indicar o uso privativo de determinadas técnicas e instrumentos.

Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O primeiro parágrafo do artigo 13 da Lei no 4.119/1962, dispõe quanto às funções privativas do profissional psicólogo, além de indicar o uso privativo de determinadas técnicas e instrumentos.

Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir.

“Segundo a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, suas modificações e normas complementares, as despesas são classificadas também segundo a instituição executora e os programas (BRASIL, 1964). Essas classificações facilitam a busca de alocações de verbas para determinada finalidade e de interesse regional. Assim, uma verba para a construção de uma ponte em uma cidade qualquer pode ser buscada no Ministério dos Transportes, por exemplo”.

São as finalidades das despesas que guiam a técnica do ____________________ Por essa técnica, a ênfase na classificação dos gastos está em como atingir ___________________________.

Assinale a alternativa cujos termos preenchem as lacunas acima.

Com base no disposto na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle da execução orçamentária compreenderá a _________________ dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a _________________ funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, _________________ e subsequente.

III. O Poder Executivo, _________________, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos M... Ver mais

De acordo com o art. 2º, da Lei Nº 4.320/64:

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de _______________, _______________ e ________________”

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima.