1 Q712295
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas seguintes condições: a despesa não se subordinava ao processo normal de aplicação e contava com previsão legal; foi feito empenhamento prévio na dotação específica; o numerário foi entregue a servidor que não se encontrava em alcance e que já era responsável por outros dois adiantamentos. O ato praticado contrariou a Lei no 4.320/1964, pois
2 Q712291
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um contabilista da União promoveu a seguinte classificação de despesa pública:

Conforme dita a Lei no 4.320/64, essa classificação está INCORRETA, uma vez que

3 Q712290
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Para fins de elaboração e divulgação do Balanço Orçamentário e do Balanço Financeiro, os preceitos da Lei no 4.320/64 devem ser observados pelas
4 Q712289
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Para fins de apuração do resultado de execução orçamentária, as receitas referentes à prestação de serviços de fiscalização por uma autarquia são consideradas realizadas quando são
5 Q712274
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Com relação aos créditos adicionais, analise as assertivas a seguir.

I. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

II. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

III. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, excepcionais e extraordinários.

IV. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

É CORRETO apenas o que se afirma em

6 Q712273
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

A Lei nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre suas disposições, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I - Cabe aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

II – São admitidas, em casos especiais, emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

III – A escrituração sintética das operações financeiras e patri...

7 Q712230
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Na ação popular, o juiz determina a intimação do Ministério Público somente após a apresentação da defesa do réu.
8 Q712214
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
9 Q712213
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Com relação às regras dispostas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65, sobre o contrato de representação comercial, julgue as afirmativas a seguir.

I. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos na Lei nº 4.886/65 (art. 35), cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

II. Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a...

10 Q712192
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Configura-se abuso de autoridade: