A União realizou despesa sob o regime de adiantamento par...

#Questão 712295 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas seguintes condições: a despesa não se subordinava ao processo normal de aplicação e contava com previsão legal; foi feito empenhamento prévio na dotação específica; o numerário foi entregue a servidor que não se encontrava em alcance e que já era responsável por outros dois adiantamentos. O ato praticado contrariou a Lei no 4.320/1964, pois

A) no caso do adiantamento, o empenho é a posteriori.

B) não há dotação específica para despesa que não se subordina ao processo normal de aplicação.

C) é vedado fazer adiantamento a servidor responsável por dois adiantamentos.

D) não podem ser realizadas despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.

E) esse tipo de despesa somente é possível para as áreas da educação, saúde, assistência social, meio ambiente e segurança pública.

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