Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

941 Q590203

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei Federal nº 9.433/97 Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo esse instrumento legal, ao cometer infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, o infrator ficará sujeito à alguns tipos de penalidades. A esse respeito, analise as ações a seguir.

I. Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

II. Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

III. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Assinale a opção que indica as ações que consti...

A II, somente. B I e II, somente. C I e III, somente. D II e III, somente. E I, II e III.

942 Q590202

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei Federal nº 6.938/81 define as atribuições dos órgãos constituintes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Segundo esse instrumento, assinale a opção que indica o órgão consultivo e deliberativo que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) B Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) C Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República D Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). E Conselho de Governo

943 Q590187

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 8.245/91 procura regular a locação de imóvel urbano, estabelecendo que:

A os imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados após sua vigência; B os imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados a qualquer tempo; C o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos; D os imóveis de propriedade das autarquias da União, Estados e Municípios, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados, estão por ela regulados; E o locatário apenas poderá romper o vínculo contratual quando a locação estiver por prazo indeterminado, caso o locador concorde.

944 Q590186

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, uma sociedade empresária prestadora de serviço de logística internacional está autorizada a realizar atividades relativas a despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, quando for contratada:

A por microempresa ou empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES; B por uma sociedade cooperativa de crédito beneficiária do SIMPLES; C por outra sociedade empresária; D por sociedade simples ou sociedade por ações beneficiária do SIMPLES; E por sociedade limitada ou por ações.

945 Q590185

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 10.520/02 institui o pregão como nova modalidade de licitação, com disciplina e procedimento próprios, visando a acelerar o processo de escolha de futuros contratados da Administração Pública em hipóteses determinadas e específicas. Como característica própria do pregão que possibilita essa celeridade, destaca-se que:

A a comissão de licitação é formada por três membros; B a fase de julgamento antecede a fase de habilitação; C a compra de bens é possível no valor máximo de oitenta mil reais; D o pregoeiro não pode negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; E a homologação do procedimento é anterior à adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.

946 Q590183

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de atos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação:

A será efetuada de forma pessoal, vedada a intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou e-mail; B observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento; C importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado; D será nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade; E conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnecessário especificar sua finalidade.

947 Q590182

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo:

A será cabível somente em face de razões de legalidade e não por motivo de mérito da decisão, em respeito à imutabilidade da coisa julgada administrativa; B será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior; C dependerá de caução, como regra, para sua interposição, e o valor será equivalente à vantagem econômica que poderá ser auferida pelo administrado ao final do processo; D terá prazo de quinze dias para sua interposição, como regra, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida; E deverá ser decidido, como regra, no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

948 Q590181

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei nº 8.745/93, é hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público que autoriza a contratação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de pessoal por tempo determinado:

A o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento por profissionais de nível superior; B a fiscalização correicional no quadro de pessoal efetivo, quando houver excesso de faltas disciplinares; C a confecção de relatórios sobre a produtividade e a eficiência dos servidores de carreira; D a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística; E a avaliação especial de desempenho sobre estabilidade de servidores por comissão instituída para essa finalidade.

949 Q590180

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a prescrição para a pretensão de aplicação aos agentes das sanções pessoais pela prática de ato de improbidade ocorre em:

A oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, incluindo as ações de ressarcimento ao erário; B oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo que o ressarcimento ao erário é imprescritível; C cinco anos após o término do exercício de mandato eletivo e dois anos após o fim da investidura de cargo em comissão ou de função de confiança; D cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, incluindo as ações de ressarcimento ao erário; E cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo que o ressarcimento ao erário é imprescritível.

950 Q590179

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação ao ato de improbidade administrativa, de acordo com a doutrina, a jurisprudência e a Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:

A o sujeito ativo é o agente público responsável pelo ato ímprobo, excluído o particular beneficiário do ato; B o ato de improbidade administrativa pode ocorrer sem que haja dano ou prejuízo ao erário público; C o dolo é imprescindível para configuração do ato de improbidade, não existindo a modalidade culposa; D a conduta que configura o ato de improbidade é a comissiva, não existindo a modalidade omissiva, diante do princípio da tipicidade estrita; E as sanções previstas na lei de improbidade englobam todas as punições aplicáveis aos agentes, não podendo haver outras sanções penais, civis ou administrativas pelos mesmos fatos.

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