Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

611 Q621230

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

A Os juros de mora decorrentes de inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, exceto em relação ao fiador, caso em que fluem a partir da sua citação no processo de execução. B A prorrogação do contrato de fiança acessório da locação por prazo indeterminado depende de pactuação expressa. C O antigo proprietário de imóvel locado não tem legitimidade para cobrar os aluguéis que tenham vencido em data anterior à alienação do imóvel, o que cabe somente ao novo proprietário. D Na hipótese em que, na data de vencimento, o valor do aluguel seja cobrado com incidência de desconto de bonificação, a multa, em caso de atraso no pagamento, deverá incidir sobre o valor do aluguel com o referido desconto. E A data do trânsito em julgado é o termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário da sentença que determina a desocupação de imóvel alugado.

612 Q621218

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Quanto às noções de improbidade administrativa, o servidor federal que dolosamente atentar contra os princípios constitucionais, sem, contudo, causar dano ao erário, fica sujeito a

A pena de advertência, sendo isento de multa civil. B suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. C proibição de contratar com o poder público por cinco anos. D multa civil de até cem vezes a remuneração do agente público.

613 Q621217

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: MSConcursos

Não é cominação aplicável ao sujeito que pratica ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

A Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. B Ressarcimento integral do dano, se houver. C Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. D Perda da função pública.

614 Q621198

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Sobre atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado config...

A F, F, V, V B F, V, F, V C V, V, F, F D V, F, V, F

615 Q621192

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Carlos é Diretor de autarquia federal desde o ano de 2014, sendo que, para tomar posse e entrar em exercício no respectivo cargo, apresentou a declaração de seus bens, bem como dos valores que compõem o seu patrimônio, que foi devidamente arquivada no serviço pessoal competente. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a declaração de bens é atualizada

A anualmente, não sendo necessária a atualização quando o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função, pois a atualização periódica é suficiente para o controle do patrimônio do agente público. B apenas na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, pois a lei exige a apresentação da declaração no ingresso e sua atualização no momento da saída do agente público. C semestralmente, não sendo necessária a atualização quando o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função, pois a atualização periódica é suficiente para o controle do patrimônio do agente público. D semestralmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. E anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

616 Q621189

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Quanto à lei de improbidade administrativa, o servidor condenado por enriquecimento ilícito pode ter seus direitos políticos suspensos por:

A 2 a 4 anos. B 3 a 5 anos. C 5 a 8 anos. D 8 a 10 anos.

617 Q621183

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

No que se refere à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta segundo a Lei n.º 8.429/1992.

A O agente público, no caso de enriquecimento ilícito, não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. B Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. C O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança. D As sanções de improbidade previstas na Lei n.º 8.429/1992 impedem a apuração de responsabilidades na esfera administrativa. E A ação de improbidade é de natureza penal.

618 Q621181

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:

A Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. B Perceber vantagem econômica indireta, para facilitar a alienação de bem público; Receber vantagem econômica direta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração de jogos de azar. C Qualquer ação dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens do Poder Legislativo Municipal; Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato de governador de Estado. D Negar publicidade aos atos oficiais; Frustrar a licitude de concurso público.

619 Q621178

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Rondônia foi processado por improbidade administrativa juntamente com a empresa YX e seu responsável Josberto. No curso da ação, restou comprovado que o procedimento licitatório foi forjado, de modo a ser contratada a empresa YX, gerando prejuízos aos cofres públicos, além de enriquecimento ilícito aos envolvidos. Em sua defesa, Josberto, proprietário da empresa, sustentou ser parte ilegítima, por ser particular e não estar sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. A tese de Josberto está

A incorreta, pois responde por todas as sanções previstas na Lei para os agentes públicos. B correta, pois não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade. C incorreta, pois responde às sanções previstas na Lei de Improbidade, de acordo com o que é cabível aplicar aos particulares. D incorreta, pois responde por todas as sanções, exceto ressarcimento ao erário que deverá ser pleiteado através de ação própria. E incorreta, pois responderá por uma única sanção prevista na Lei de Improbidade, qual seja, a suspensão dos direitos políticos.

620 Q621159

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Carlos é servidor público, integrante do quadro de servidores de autarquia municipal, responsável pelo serviço de limpeza urbana. Em diversos dias do mês de dezembro de 2015, porém fora do horário de expediente, Carlos utilizou-se de trator pertencente à autarquia, empregando-o em obra de sua fazenda, situada próxima ao endereço da autarquia. O Ministério Público Estadual, após a respectiva investigação, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos. Desde que preenchidos os requisitos legais, o ato ímprobo praticado por Carlos

A está sujeito à medida de indisponibilidade de bens. B está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos. C exige o trânsito em julgado para a exigibilidade de todas as sanções cabíveis. D não exige conduta dolosa para sua configuração, podendo ser meramente culposa. E está sujeito, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

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