Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

401 Q622427

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011), é correto afirmar que

A são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, sigilosas as informações cuja divulgação possa prejudicar a reputação do Presidente da República. B uma das diretrizes fundamentais da Lei prevê a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação. C a identificação do requerente é desnecessária para ter acesso a informações classificadas como de interesse público. D a informação armazenada em formato digital será fornecida ao requerente em seu formato impresso. E enquanto as informações classificadas como secretas e ultrassecretas não forem reavaliadas, o acesso continuará vedado.

402 Q622424

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o desenvolvimento do governo eletrônico no contexto brasileiro, é correto afirmar que:

A governo aberto em distintas bases de dados e a interoperabilidade entre os sistemas de informações governamentais estão amplamente difundidos na gestão pública brasileira, sem diferenças significativas entre os níveis de governo. B a sociedade brasileira tem pleno acesso às tecnologias da informação, o que oportuniza o amplo desenvolvimento de ações relacionadas à democracia digital. C a Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um grande avanço normativo para a relação entre Estado e sociedade no Brasil e busca garantir o direito fundamental de acesso à informação dos cidadãos no âmbito do setor público. D a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira atrapalha a gestão governamental e é facultada aos entes governamentais. E o Portal da Transparência do Governo Federal caracteriza-se como um mecanismo de transparência passiva e fortalece a governança eletrônica e a aproximação com o cidadão.

403 Q622415

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo. B A decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo. C É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa. D Os processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança. E A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.

404 Q622408

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 12.690/2012, as cooperativas de trabalho devem garantir aos seus sócios, no mínimo:

I. Duração normal do trabalho de 8 horas diárias, ressalvada a necessidade de trabalho por meio de plantão ou escala.

II. Assistência médica por meio de serviço próprio ou convênio.

III. Retirada para o trabalho noturno superior à daquele diurno.

IV. Adicional sobre a retirada para as atividades insalubres, perigosas ou penosas.

Está correto o que se afirma em

A II e IV, apenas. B II e III, apenas. C I e III, apenas. D I e IV, apenas. E I, II, III e IV.

405 Q622405

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Conforme a Lei n.º 12.711/2012, assinale a alternativa correta.

A Todas as instituições de educação superior reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, cinquenta porcento de suas vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas. B Em cada instituição federal de ensino superior, cinquenta porcento das vagas serão preenchidas por pretos, pardos e indígenas. C Cinquenta porcento das vagas dos institutos federais serão preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. D As instituições federais de ensino técnico e nível médio destinarão, no mínimo, cinquenta porcento de suas vagas a alunos que cursaram o ensino fundamental em escolas públicas. E Cinquenta porcento das vagas das instituições federais de ensino técnico de nível médio deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita.

406 Q622404

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Lei de Cotas, nº. 12.711/2012, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência. As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também será levado em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indíge...

A É uma Lei que resolveu todas as dificuldades de ingresso dos alunos indígenas no ensino superior. B É um ponto de partida para se pensar o enfrentamento mais pragmático das desigualdades associadas à exclusão e discriminação racial, sociocultural, econômica e étnica. C Exige, para os candidatos indígenas, além da autodeclaração do candidato, a apresentação obrigatória do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) fornecido pela FUNAI, e uma carta de uma liderança da aldeia como comprovante da indianidade do candidato. D É um retrocesso para os candidatos indígenas ao privilegiar os candidatos afro-descendentes. E Não pode ser considerada uma conquista pelos povos indígenas, pois ficou muito aquém das reivindicações do movimento indígena nacional.

407 Q622403

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Em relação ao conceito de organização criminosa, disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.

A Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. B Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional. C Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional. D Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

408 Q622399

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, é correto afirmar que

A o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, mas, se esse for realizado, o respectivo termo, com as declarações do colaborador e a cópia da investigação, será remetido, para homologação, ao magistrado, que poderá recusá-la, em caso de não atendimento dos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto. B o juiz poderá homologar a proposta de acordo de colaboração premiada, mas não poderá alterá-la por ser essa decorrente de ato negocial entre as partes, devendo, em caso de necessidade de adequação, remetê-la ao procurador-geral do MP, para suprimento dos requisitos legais e ajuste ao caso concreto. C as partes não podem mais se retratar da proposta no caso de o acordo de colaboração já ter sido homologado pelo juiz, sob pena de se ferir o princípio da estabilidade das decisões judiciais e as preclusões consumativas e pro judicato. D o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, mas, se esse for realizado, o respectivo termo, com as declarações do colaborador e a cópia da investigação, será remetido ao magistrado para homologação, que não poderá recusá-la. E o juiz participará da fase das negociações realizadas entre as partes para formalização do acordo de colaboração, dada a previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e, sendo o magistrado imparcial, incumbe-lhe zelar para que o colaborador não seja pressionado.

409 Q622398

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao procedimento nos crimes decorrentes de organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

A A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo não superior a noventa dias, quando o réu estiver preso, prorrogáveis por mais trinta dias, por decisão fundamentada e devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu. B Se estiver preso o réu, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, que não exceda a noventa dias, prorrogáveis por igual período, por decisão fundamentada em razão da complexidade da causa ou de fato procrastinatório atribuível ao réu. C O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso aos elementos de prova e às diligências em andamento. D O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso a todos os elementos de prova até então colhidas, ressalvadas aquelas relativas às diligências em andamento. E Os crimes previstos nesta lei têm procedimento próprio, que deve ser aplicado com base no princípio da especialidade.

410 Q622397

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra organização criminosa, poderá o Juiz determinar

A a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo da sentença penal condenatória, subsequente ao cumprimento da pena. B seu afastamento cautelar do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. C seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. D a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 4 anos, contado a partir do cumprimento da pena. E a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 8 anos, contado a partir do cumprimento da pena.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão