Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

351 Q622818

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Lei Federal n.º 10.711/2003 dispõe sobre o sistema nacional de sementes e mudas, estabelecendo o entendimento de vários termos que tratam do referido sistema. De acordo com esta lei, assinale a alternativa que apresenta o termo correto para definir uma planta fornecedora de material de propagação que mantém as características da planta básica da qual seja proveniente..

A muda certificada B planta matriz C híbrido D cultivar E cultivar local, tradicional ou crioula

352 Q622817

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Lei n° 10.836/2004 que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências delimita, dentre outros aspectos, os benefícios financeiros a serem concedidos. Institui, no artigo 2o como benefícios financeiros do Programa. Considerando o disposto em tal legislação, selecione, dentre as afirmativas abaixo, a que cita, corretamente, as orientações sobre os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e contidos na Lei n° 10.836/2004.

I. Constitui um benefício financeiro do Programa Bolsa Família o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza.

II. É um benefício financeiro do Programa Bolsa Família 0 benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que t...

A I e III. B I e II. C II e III. D III e IV.

353 Q622815

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Criado pela Lei n.º 10.861/2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) é formado por três avaliações principais: das instituições; dos cursos; e do desempenho dos estudantes. Acerca do SINAES, é correto afirmar que

A é utilizado pelo Ministério da Educação para classificar as instituições de ensino superior, identificando as melhores e as piores instituições do País. B avalia as instituições de ensino superior nos aspectos ensino, pesquisa, extensão, responsabilidade social, desempenho dos alunos, gestão da instituição, corpo docente e instalações. C as instituições de ensino têm a opção de estabelecer uma comissão própria de avaliação para realizar suas avaliações internas. D o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) é o único instrumento de avaliação externa utilizado pelo SINAES. E as instituições de ensino superior têm total autonomia para criar, avaliar e fechar cursos superiores de educação nos níveis técnico, tecnólogo, bacharelado e licenciatura.

354 Q622794

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão. B Em relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. C As agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado. D É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos. E Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.

355 Q622790

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado de Santa Catarina pretende firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada, para a concessão de serviços públicos relacionados à área de energia elétrica. Cumpre salientar que mais de 70% da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração pública. A concessão pretendida

A independe de autorização legislativa, mas é necessária a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública. B deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, não sendo necessário, no caso, a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública. C é inviável, por não ser permitido contrato de parceria público privada em que mais de setenta por cento da remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração pública. D dependerá de autorização legislativa geral, por ser imprescindível o aval do Poder Legislativo em concessões desta espécie. E dependerá de autorização legislativa específica.

356 Q622781

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em determinada licitação, promovida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para a contratação de parceria público-privada, o edital definiu a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo propostas escritas, seguidas de lances em viva voz. A propósito do tema e nos termos da Lei no 11.079/2004,

A os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances. B o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no mínimo 20% maior que o valor da melhor proposta. C os lances em viva voz podem ser oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, cabendo ao edital limitar a quantidade de lances. D o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 30% maior que o valor da melhor proposta. E o edital não poderá restringir a apresentação de lances em viva voz a qualquer licitante, independentemente do valor de sua proposta escrita.

357 Q622780

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Poder de promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

II. Possibilidade de ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.

III. Limites mais elevados para fins de escolha da modalidade de licitação.

IV. Poder de dispensar a licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua Administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

São privilégios dos consórcios públicos o que se afirma em

A I e III, apenas. B I, II, III e IV. C II e IV, apenas. D II e III, apenas. E I e IV, apenas.

358 Q622763

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

José da Silva, empregado da Empresa XYZ, sofreu um acidente de trabalho no dia 15/01/2016. Em 30/01/2016, a Empresa XYZ teve decretada a sua falência. Em 14/02/2016, João da Pedra sofreu um acidente de trabalho decorrente de serviços prestados à Empresa XYZ. Considerando-se o que dispõe a Lei no 11.101/2005,

A José da Silva terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de João da Pedra por ter sofrido em momento anterior o seu acidente do trabalho. B João da Pedra terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de José da Silva. C terá o direito de receber antes o seu crédito decorrente do acidente de trabalho aquele que habilitar o seu crédito em primeiro lugar, pois se trata de créditos de mesma natureza. D José da Silva, assim como João da Pedra, terão tratamento privilegiado em seus créditos, limitados a 150 salários mínimos por credor. E por se tratar de crédito com privilégio geral, José da Silva terá o direito de receber anteriormente a João da Pedra, caso tenha habilitado o seu crédito antes do acidente de trabalho ocorrido com este último.

359 Q622762

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 11.101/2005, constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, as seguintes hipóteses, EXCETO:

A emissão de valores imobiliários. B trespasse de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados. C alienação do controle societário. D constituição de sociedade de credores. E usufruto da empresa.

360 Q622760

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que determinado juiz tenha concedido a recuperação judicial a um devedor, após a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, assinale a opção correta.

A O juiz é competente para decidir sobre a constrição de bens do devedor, mesmo que não tenham sido abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. B As execuções individuais ajuizadas contra o próprio devedor devem ser extintas, diante da novação resultante da concessão da recuperação judicial. C Um dos efeitos da referida decisão judicial é interromper a prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor. D Se, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial, o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz deverá convolar a recuperação em falência. E É correto afirmar que o devedor beneficiado pela decisão nunca faliu antes.

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