O Estado de Santa Catarina pretende firmar contrato de pa...

A independe de autorização legislativa, mas é necessária a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública. B deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, não sendo necessário, no caso, a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública. C é inviável, por não ser permitido contrato de parceria público privada em que mais de setenta por cento da remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração pública. D dependerá de autorização legislativa geral, por ser imprescindível o aval do Poder Legislativo em concessões desta espécie. E dependerá de autorização legislativa específica.