O Estado de Santa Catarina pretende firmar contrato de pa...

#Questão 622790 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2016, ELETROSUL, Profissional de Nível Superior

O Estado de Santa Catarina pretende firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada, para a concessão de serviços públicos relacionados à área de energia elétrica. Cumpre salientar que mais de 70% da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração pública. A concessão pretendida

A) independe de autorização legislativa, mas é necessária a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública.

B) deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, não sendo necessário, no caso, a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública.

C) é inviável, por não ser permitido contrato de parceria público privada em que mais de setenta por cento da remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração pública.

D) dependerá de autorização legislativa geral, por ser imprescindível o aval do Poder Legislativo em concessões desta espécie.

E) dependerá de autorização legislativa específica.

Navegue em mais questões